Decreto nº 113/71 de 1971-03-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Portaria nº 37/70 de 1970-01-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 49042 de 1969-05-28 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 48337 de 1968-04-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 47741 de 1967-06-01 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 47735 de 1967-05-29 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 46847 de 1966-01-27 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 46917 de 1966-03-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 44457 de 1962-07-07 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 42895 de 1960-03-31 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos